Política de Privacidade

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE COLETA E ARQUIVO DE DADOS DEPOSITADOS NO PORTAL DA EMPRESA

O presente termo de compromisso e responsabilidade de coleta e arquivo de dados depositados no portal da Loja, garante aos Clientes e Usuários dos serviços, por intermédio do Portal, informações por telefone ou informações pessoais, que seus dados coletados estarão sobre guarda e sigilo da Loja, após o seu aceite. Com o intuito que os dados cedidos pelo Cliente a Loja estarão protegidos, que o tratamento dos dados serão somente com a finalidade de facilitar os serviços prestados pela Loja ao Cliente, que em caso de vazamento de dados o Cliente será informado imediatamente, e quando o Cliente não quiser mais que a Loja permaneça com seus dados possa pedir a sua exclusão segura. Para maiores informações técnicas sugerimos ao Cliente que acesse pelo Portal o Fluxograma de dados operados pela Loja e a Politica de Privacidade da Loja. Condicionando a seguirem às diretrizes abaixo elencadas:

Cláusula 1 - Este documento representa um Termo de Compromisso entre o Cliente e Loja, ficando pactuado que, enquanto houver pela Loja a posse dos dados do Cliente sempre deverá solicitar prévia autorização para realizar qualquer trabalho de tratamento de dados;

Cláusula 2 - O Cliente declara que tomou ciência das diretrizes da Política para guarda e privacidade dos dados cedidos a Loja, disponível no website da Loja , por sua vez a Loja está ciente de que eventual violação da sua parte a qualquer regra estabelecida nessa política, poderá culminar na responsabilidade objetiva pelos danos causados;

Cláusula 3 - A Loja atesta que:

1. Cumprem integralmente a legislação vigente, inclusive adotando medidas internas de guarda de dados, pelo que se comprometem a observar e cumprir plenamente todas as legislações aplicáveis;
2. Atuarão de forma profissional, ética e de acordo com as normas regulatórias em vigor;
3. Que têm ciência integral das determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e que estão adequadas e cumprindo as exigências nos exatos termos da lei;
4. Por meio do aceite digital do presente instrumento, que manterão, em todo o tempo, o mais correto gerenciamento de dados pessoais dos envolvidos;

Cláusula 4 - No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste Termo, sempre que couber às Partes, a coleta e tratamento de dados pessoais, estas se comprometem a atender e respeitar o regime legal da proteção de dados pessoais, de acordo com a LGPD, bem como, seguir suas políticas internas institucionais relacionadas com o tema de proteção de dados, em especial o seguinte:

Cláusula 5 - Garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, acesso e oposição;

Cláusula 6 - Assegurar que os respectivos colaboradores, acionistas, sócios, prestadores de serviços ou terceiros envolvidos na execução do Termo cumpram as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo a sua não divulgação ou repasse nos termos da lei aplicável;

Cláusula 7 - Utilizar os dados para a finalidade a qual houve sua autorização ou, em sendo dispensada a autorização, enquadrar-se nas hipóteses permitidas em lei;

Cláusula 8 - Conservar os dados durante o período necessário para a execução das finalidades para as quais os mesmos foram disponibilizados, garantindo a sua confidencialidade;

Cláusula 9 - Implementar todas as medidas necessárias e disponíveis à época do tratamento para garantir a proteção dos dados pessoais incluindo, mas não se limitando à alteração e/ou divulgação não autorizada;

Cláusula 10 - Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária na ocorrência de qualquer investigação, prezando pela segurança e integridade dos Dados Pessoais.

Cláusula 11 - As Partes se comprometem a imediatamente encerrar o tratamento dos dados, nos termos da LGPD, considerando as seguintes hipóteses:

1. Por mandado ou disposição de algum órgão jurisdicional;
2. Ao término do presente Termo;
3. Quando solicitado pelo titular do dado.

Cláusula 12 - A Loja concorda em empregar medidas e regras internas destinadas a garantir a conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e melhores práticas relativas à privacidade e proteção de dados, onde também se deva incluir um plano de resposta a incidentes de segurança e violações de dados, incluindo a documentação de ações responsivas e a revisão obrigatória pós-incidente de eventos e ações executadas.

Cláusula 13 - A Loja declara que possuem Política de Segurança da Informação e de controles de acesso que limitam as Informações Pessoais apenas àqueles que precisam delas para oferecer suporte às atividades sob o Termo e ainda que implementassem medidas operacionais, técnicas e organizacionais adequadas para proteger as Informações Pessoais contra sua destruição, alteração, divulgação não autorizada ou acesso de forma acidental ou ilegal.